1) Espécies:
Dois são os tipos de averbação de construção, quais sejam:
a) a que necessita de manifestação da Receita Federal;
b) a que dispensa manifestação da Receita Federal.
Será dispensada a manifestação do INSS se o interessado declarar que reúne os cinco seguintes requisitos:
1) A construção não possui área superior a 70 mts²;
2) a obra foi concretizada sem o concurso de mão-de-obra assalariada;
3) A construção se destina à residência do próprio interessado ou de sua família;
4) que não possui outro imóvel;
5) que não utilizou deste benefício em outra oportunidade;
Também serão dispensadas de manifestação da Receita Federal as averbações de construção solicitadas por Associações, Fundações, entidades religiosas e pessoas jurídicas de direito público (que gozam de imunidade, mas apenas para impostos!) que comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 370 e 371 da Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal.
A escolha por uma das modalidades vai depender se o interessado se enquadra ou não nos requisitos mencionados.
2) Documentação necessária:
a) Averbação de construção que necessita de manifestação da Receita Federal (Construção acima de 70m):
- Certidão de averbação de construção (a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Sacramento);
- Certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal para fins de construção;
- Preencher o requerimento abaixo
REQUERIMENTOS - CLIQUE AQUI
b) Averbação de construção que não necessita de manifestação da Receita Federal (Construção abaixo de 70m):
- Certidão de averbação de construção (a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Sacramento);
- Preencher o requerimento abaixo
REQUERIMENTOS - CLIQUE AQUI
OBS: A pessoa que deverá assinar o requerimento deve ter interesse jurídico na averbação, ou seja, ser a proprietária ou titular de algum outro direito descrito na matrícula (o usufrutuário e o promitente comprador, por exemplo). É possível, contudo, que esta pessoa seja representada por um procurador, sendo suficiente uma procuração por instrumento particular.